Frente Jurídica



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Frente Jurídica

terça-feira, 25 de março de 2014

Essa seção se propõe de resumir as etapas dos processos e negociações na esfera jurídica, apresentando em anexo os documentos úteis.
Abrimos a seção oferecendo um texto de referência (em construção permanente) que faz uma "Síntese jurídica do caso de Piquiá de Baixo" e série de anexos que ajudam na compreensão do processo. Acesse o link acima e abra os anexos.